emenda Nº ____ (orçamentária )

(Autoria: Deputado(a) Gabriel Magno)

Ao Projeto de Lei Nº 1937/2025, que Estima a receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2026.

 JUSTIFICAÇÃO

JUSTIFICAÇÃO

A emenda visa suplementar recursos para atender despesas com implantação de serviços de cuidado e acolhimento provisório para idosos em situação violação de direitos (casa de passagem, residência inclusiva, república, entre outros, conforme meta M1599 – PPA 2024-2027.

Deputado(a) gabriel magno 

emenda Nº ____ (orçamentária)

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Ao Projeto de Lei Nº 1937/2025, que Estima a receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2026.

 JUSTIFICAÇÃO

Nos últimos anos são recorrentes as denúncias sobre falta de medicamentos à política de saúde no Distrito Federal, descumprindo direito constitucional à saúde aos cidadãos. Nesse sentido é que se justifica a apresentação da presente emenda.

Deputado gabriel magno

emenda Nº ____ (orçamentária)

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Ao Projeto de Lei Nº 1937/2025, que Estima a receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2026.

 JUSTIFICAÇÃO

Foi Foi indevidamente apropriado ao limite do Fundo de Apoio à Cultura a Desvinculação de Receita de Estados e Municípios, retirando o montante de R$ 37.251.670,00, que deve ser reestabelecido ao míinimo previsto na Lei Orgânica do Distrito Federal.

Deputado gabriel magno

emenda Nº ____ (orçamentária)

(Autoria: Deputado(a) Gabriel Magno)

Ao Projeto de Lei Nº 1937/2025, que Estima a receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2026.

 JUSTIFICAÇÃO

A emenda visa suplementar recursos para atender despesas com ampliação da oferta dos centros de convivência para a pessoa idosa para as 35 regiões administrativas do Distrito Federal, conforme meta M1598 – PPA 2024-2027.
 

Deputado(a) gabriel magno

emenda Nº ____ (orçamentária)

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Ao Projeto de Lei Nº 1937/2025, que Estima a receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2026.

 JUSTIFICAÇÃO

A fixação da despesa para o exercício de 2026, com redução de 40,3% (de R$ 162,9 milhões em 2025 para R$ 97,3 milhões em 2026), considerando ainda a recorrente falta de medicamentos na rede pública, é o que justifica a presente emenda.

Deputado gabriel magno

emenda Nº ____ (orçamentária)

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Ao Projeto de Lei Nº 1937/2025, que Estima a receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2026.

 JUSTIFICAÇÃO

A dotação fixada para o exercício de 2026, da ordem de R$ 4,1 milhões, se mostra insuficiente para o cenário de crescentes desafios e doenças emergentes.

Deputado gabriel magno

emenda Nº ____ (orçamentária)

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Ao Projeto de Lei Nº 1937/2025, que Estima a receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2026.

 JUSTIFICAÇÃO

A emenda visa suplementar recursos para atender despesas com realização de Conferências Livres, Regionais e Distrital dos Direitos da Pessoa Idosa.

Deputado(a) gabriel magno

emenda Nº ____ (ADITIVA)

(Autoria: Bancada do Partido dos Trabalhadores – PT)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 90/2025, que Altera a Lei Complementar nº 986, de 30 de junho de 2021, que dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana - Reurb no Distrito Federal.

Inclua-se, no art. 1º do Projeto de Lei Complementar nº 90/2025, antes da alteração proposta para o art. 10, a seguinte alteração do § 5º do art. 7º da Lei Complementar nº 986, de 30 de junho de 2021 

Art. 7º  …

§ 5º Nos núcleos urbanos informais situados em áreas de propriedade pública, são legitimados a requerer e conduzir a Reurb aqueles listados nos incisos I, IV e V do caput deste artigo, bem como a entidade representativa dos respectivos beneficiários.

 JUSTIFICAÇÃO

Na Emenda nº 01 (modificativa), havíamos proposto regoar revogar § 5º, contido no art. 7º, da LC 986/2021, introduzido pela LC 1.040/2024, que tem a seguinte redação: 

Art. 7º São legitimados para requerer a Reurb das ocupações existentes no Distrito Federal: 

I – a União e o Distrito Federal, diretamente ou por meio de entidades da administração pública direta e indireta; 

II – os seus beneficiários, individual ou coletivamente, diretamente ou por meio de cooperativas habitacionais, associações de moradores, fundações, organizações sociais, organizações da sociedade civil de interesse público ou outras associações civis que tenham por finalidade atividades nas áreas de desenvolvimento urbano ou regularização fundiária urbana; 

III – os proprietários de imóveis ou de terrenos, loteadores ou incorporadores; 

IV – a Defensoria Pública, em nome dos beneficiários hipossuficientes; 

V – o Ministério Público. 

§ 1º Os legitimados podem promover todos os atos necessários à regularização fundiária, inclusive requerer os atos de registro. 

§ 2º Nos casos de parcelamento do solo, de conjunto habitacional ou de condomínio informal, empreendidos por particular, a conclusão da Reurb confere direito de regresso àqueles que suportarem os seus custos e obrigações contra os responsáveis pela implantação dos núcleos urbanos informais. 

§ 3º O requerimento de instauração da Reurb por proprietários de terreno, loteadores e incorporadores que tenham dado causa à formação de núcleos urbanos informais, ou os seus sucessores, não os exime de responsabilidade administrativa, civil ou criminal. 

§ 4º (VETADO). 

§ 5º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos núcleos urbanos informais situados em área de propriedade pública, cujos legitimados para requerer e conduzir a Reurb serão apenas aqueles listados nos incisos I, IV e V do caput deste artigo. (Acrescido(a) pelo(a) Lei 1040 de 31/07/2024) 

Ao revermos a matéria, entendemos por bem restringir a legitimação para requerer e conduzir o processo da REURB às entidades representativas dos núcleos urbanos informais, o que representa uma ampliação ao conteúdo restritivo do § 5º do art. 7º, acrescido posteriormente, que apenas dificulta a regularização dos núcleos urbanos informais, bem como dos condomínios horizontais situados em área pública de propriedade da União ou do Distrito Federal e não faz sentido algum. 

Esse dispositivo foi incluído pela Lei Complementar nº 1.040, de 31 de julho de 2024, de autoria do Poder Executivo, e introduziu uma restrição específica: em núcleos urbanos informais situados em área de propriedade pública, somente poderiam requerer e conduzir a Reurb os legitimados previstos nos incisos I, IV e V do art. 7º — isto é, a União e o Distrito Federal, a Defensoria Pública (em nome de beneficiários hipossuficientes) e o Ministério Público.  

A matéria da emenda encontra respaldo na Lei federal nº 13.465, de 11/07/2017, que assim dispõe: 

Art. 14. Poderão requerer a Reurb: 

I - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, diretamente ou por meio de entidades da administração pública indireta; 

II - os seus beneficiários, individual ou coletivamente, diretamente ou por meio de cooperativas habitacionais, associações de moradores, fundações, organizações sociais, organizações da sociedade civil de interesse público ou outras associações civis que tenham por finalidade atividades nas áreas de desenvolvimento urbano ou regularização fundiária urbana; 

III - os proprietários de imóveis ou de terrenos, loteadores ou incorporadores; 

IV - a Defensoria Pública, em nome dos beneficiários hipossuficientes; e 

V - o Ministério Público. 

§ 1º Os legitimados poderão promover todos os atos necessários à regularização fundiária, inclusive requerer os atos de registro. 

§ 2º Nos casos de parcelamento do solo, de conjunto habitacional ou de condomínio informal, empreendidos por particular, a conclusão da Reurb confere direito de regresso àqueles que suportarem os seus custos e obrigações contra os responsáveis pela implantação dos núcleos urbanos informais. 

§ 3º O requerimento de instauração da Reurb por proprietários de terreno, loteadores e incorporadores que tenham dado causa à formação de núcleos urbanos informais, ou os seus sucessores, não os eximirá de responsabilidades administrativa, civil ou criminal. 

Logo, parece-nos razoável autorizar, ao menos, a entidade representativa do núcleo urbano informal para requerer e conduzir a REURB. 

Por essas razões, esperamos a aprovação desta emenda. 

Sala das Sessões, 09 de dezembro de 2025. 

DEPUTADO CHICO VIGILANTE

Líder